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Art. 1º - Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego público quaisquer ruídos que: I - atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis, medidos no cursor C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; II - alcancem, no interior do recinto em que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; III - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado pela autoridade competente como "zona de silêncio"; IV - produzidos em edifícios de apartamentos, vila e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais, instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas, gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranqüilidade ou desconforto; V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas, sereias, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda; VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;

Com a decisão não apenas a sessões ficam suspensas durante esse período, mas altera também a jornada dos servidores do Poder Legislativo Municipal no recesso parlamentar e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Ituiutaba Francisco Tomaz Oliveira Filho, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente, reduz para meio expediente a jornada de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Ituiutaba, durante o recesso. Com a alteração no horário que teve início no último dia 16 de dezembro,após a última sessão extraordinária do ano no daí 17/12 onde inclusive foi votada e aprovada a Lei Orçamentária para 2020, regula apenas o horário da parte administrativa do Paço Municipal e para o anexo da rua 26 c/ 23, nº 1.275, centro, fica a critério de cada vereador definir sobre seus gabinetes. A Mudança vai até o dia 31 de janeiro de 2020 fica assim estabelecido o horário de funcionamento Câmara Municipal de Ituiutaba, das 11:30 hs às 17:30 hs. As sessões ordinárias retornarão no dia 03 de fevereiro de 2020.

Câmara Municipal de Ituiutaba retomou as atividades legislativas. A 1ª Sessão Ordinária aconteceu nesta segunda-feira (06) Após o recesso legislativo, a Câmara Municipal, retornou com as sessões ordinárias nesta segunda-feira (06), com a votação de importantes projetos para o desenvolvimento da cidade de Ituiutaba. No mês de janeiro, durante o recesso, o Poder Legislativo continuou com sua rotina de trabalho, nos gabinetes dos vereadores (as) e no anexo administrativo. A sessão legislativa, aconteceu de forma presencial, no plenário da Câmara Municipal e on-line em todos os canais de comunicação do legislativo. Durante a 1ª sessão ordinária do primeiro semestre de 2023, foram aprovadas diversas indicações e requerimentos dos vereadores (as) da casa legislativa. Presidente da Câmara, Odeemes Braz, abriu os trabalhos, enfatizando que será um ano de muito trabalho. “Continuaremos em busca de ações e projetos que reflitam de forma positiva na vida da população de Ituiutaba, e iremos construir um legislativo cada dia mais forte e transparente”. Poder Legislativo Tijucano, disponibiliza no site da Câmara todas as matérias e proposições, pauta das sessões e demais atividades que estão sendo realizadas pela Câmara, bem como o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município, além do acesso ao Portal da Transparência. Todas as atividades e ações do Legislativo podem serem acompanhadas pelas redes sociais da Câmara Municipal por meio do Instagram, Youtube e Facebook (@camaramunicipaldeituiutaba).

Em um esforço proativo em prol da saúde pública, a Câmara Municipal de Ituiutaba anuncia a realização de uma Audiência Pública, agendada para amanhã, quarta-feira, 22 de novembro, às 18h, no Plenário da Câmara Municipal. O convite, feito pelo presidente Odeemes Braz, é dirigido a todos os cidadãos e partes interessadas, enfatizando a importância de suas vozes nesse momento significativo de discussão. A razão central desse encontro é a apresentação e análise do novo Código Sanitário do Município de Ituiutaba, um documento que terá profundo impacto nas ações de vigilância sanitária locais. A orientação da Audiência abrange uma gama abrangente de tópicos, incluindo as competências e atribuições dos órgãos reguladores, os procedimentos para a obtenção de licença sanitária, a definição de taxas, além da fiscalização rigorosa tanto de estabelecimentos de interesse à saúde quanto de produtos sujeitos ao controle sanitário. Dentre os temas envolvidos, destacam-se ainda as notificações, infrações sanitárias e outros assuntos pertinentes a nova lei. A participação ativa da comunidade e das empresas regidas por este novo Código é considerada não apenas desejável, mas vital para garantir uma discussão verdadeiramente democrática. A transparência e a colaboração entre os setores público e privado são elementos-chave para a eficácia das medidas sanitárias propostas. A oportunidade para esclarecer dúvidas e compreender profundamente as implicações do novo Código Sanitário é único e deve ser aproveitado por todos os envolvidos. Detalhes da Audiência Pública: 📅 Data: 22/11 (quarta-feira) ⏰ Horário: 18h 📍 Local: Plenário da Câmara Municipal Este é um convite para construirmos juntos um futuro mais saudável e seguro para a nossa comunidade. Participem! Link de acesso do Novo Código Sanitário do Município: https://www.ituiutaba.mg.leg.br/leis/lei-municipal/projetos-de-leis/ano-de-2023/projetos-de-leis-ordinarias-recebidos/de-autoria-da-prefeita-leandra-guedes-ferreira-o-projeto-de-lei-ordinaria-cm-63-2023/view

Hoje, em uma sessão na Câmara Municipal de Ituiutaba, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que visa garantir o pagamento do Piso Salarial para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem no município. O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo e recebeu o apoio unânime de todos os vereadores presentes. O projeto de lei representa um marco significativo para os profissionais de enfermagem em Ituiutaba, que há muito tempo aguardavam essa conquista. Com a aprovação na Câmara Municipal, agora o projeto segue para a sanção da prefeita municipal. Por meio deste projeto, os servidores da enfermagem verão finalmente realizada a tão esperada valorização de seus salários, proporcionando um reconhecimento justo pelo trabalho árduo e essencial que realizam em prol da saúde da comunidade. O pagamento do piso salarial da enfermagem não apenas reconhece a dedicação desses profissionais, mas também fortalece o sistema de saúde local, incentivando a permanência e atração de talentos na área da enfermagem em Ituiutaba.