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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Decreto Legislativo CM 21/2023
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por ttb
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última modificação
21/12/2023 13h41
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO CM/21/2023, subscrito pela Mesa Diretora da Câmara Municipal,Dispõe sobre o novo marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas, para a integral
aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá
outras providências.
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Leis
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Projeto de Decreto Legislativo
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Ano de 2023
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 23/2024
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por ttb
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última modificação
03/04/2024 09h42
Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal
e dó outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) os
valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da
Câmara Municipal de Ituiutaba.
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei CM 24/2022
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por ttb
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última modificação
21/03/2022 09h16
Modifica-se o art. 3º da Lei n° 4.732/2020, que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos
vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal em regime de adiantamento e dá outras providências.
Art. 1º Modifica-se o Artigo 3º da Lei n° 4.732/2020, passando a seguinte redação:
"Art. 3.............
§ 1 As despesas de viagens com passagens aéreas, rodoviárias,veículos de lotação, táxis, serão custeadas pela
Câmara Municipal, não sendo computadas para efeitos de prestação de contas de diária recebida.
§ 2º O vereador que optar por viajar em carro próprio será fixado o valor de 01 (um) litro de combustível, por 10
(dez) quilômetros rodados como ressarcimento de despesas de viagem, com a apresentação de nota fiscal do
estabelecimento de combustível em nome da Câmara Municipal de Ituiutaba e identificação do veículo, bem como
cópia do documento do veiculo que foi utilizado na viagem. Será computado a distância percorrida o local de
saída e o local de chegada, devendo o vereador apresentar relatório, de autoria da Mesa Diretora.
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 43/2023
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por ttb
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última modificação
29/05/2023 13h06
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025 e dá
outras providências.
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ituiutaba, para o mandato de 1º de
janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, são fixados nos seguintes valores:
I – Prefeito Municipal – R$ 35.173,81 (trinta e cinco mil cento e setenta e três reais e oitenta e um centavos);
II – Vice-Prefeito – R$ 21.495,09 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos);
III – Secretários Municipais – R$ 19.749,42 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e dois
centavos).
De autoria da Mesa Diretora, Presidente: Odeemes Braz dos Santos
1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior
2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva
1° Secretário: Edmar José Alves Machado
2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 47/2023
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por ttb
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última modificação
18/05/2023 16h34
Altera o art. 17 e 27 da Lei nº 4.732/2020 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos
vereadores servidores do Poder e Legislativo Municipal em regime de adiantamento e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 83/2023
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por ttb
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última modificação
30/06/2023 15h24
ALTERA O ANEXO I DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DA LEI N° 5.007 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2023.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 143/2024
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por ttb
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última modificação
21/10/2024 08h58
Altera o ANEXO da Tabela de Valores das Diárias de Viagens Definidos em Ato Normativo, que dispõe sobre
viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal em regime
de adiantamento e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 152/2024
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por ttb
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última modificação
29/10/2024 09h27
Acrescenta os artigos 16-A, 16-B e 16-C na Lei Municipal nº 4.289, de 24 de junho de 2014, que autoriza o Poder
Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do Estacionamento rotativo em vias e logradouros
públicos do Município, denominado “Área Azul”, e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 170/2024
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por ttb
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11/11/2024 09h56
Altera artigos da Lei Municipal nº 4.732/2020 e dá outras providências.
Art. 1º Altera os artigos 3ºe 8º da Lei nº4.732/2020, passando a seguinte redação:
"Art. 3° Os vereadores e servidores públicos que se deslocarem da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos casos
previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com
alimentação, hospedagem e deslocamento.
Art. 8° O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal para Vereadores e Servidores
estão inseridos na TABELA DE VALORES DAS DIARIAS DE VIAGENS DEFINIDOS EM ATO NORMATIVO
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 44 /2024
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por ttb
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última modificação
03/05/2024 10h17
Altera dispositivo da Lei nº 5.184, de 14 de novembro de 2023 que dispõe sobre a proibição de realização de
trotes violentos e/ou vexatório nas ruas e logradouros públicos do Município de Ituiutaba e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º Revoga o art. 6º da Lei nº 5.184, de 14 de novembro de 2023.
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
