-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 171/2024
-
por ttb
—
última modificação
11/11/2024 09h57
Altera o Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de
edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.
Art. 1° O Art. 22 da Lei no 5.167, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os processos de regularização de edificações protocolados até o prazo máximo de 2 (dois) anos após a
data de publicação da Lei n" 5.167, de 18 de outubro de 2023, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento)da multa compensatória para regularização.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 172/2024
-
por ttb
—
última modificação
11/11/2024 09h58
Autoriza o Poder Executivo a conceder onerosamente direito real de uso de bem imóvel do Município de Ituiutaba
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder onerosamente, mediante encargos, o direito real de uso de
bem público municipal consistente no imóvel com área de 105.984m² (cento e cinco mil novecentos e oitenta e
quatro metros quadrados), registrado sob a matrícula n 33.772 no 2 Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de
Ituiutaba, cadastrado na prefeitura sob o no SO-12-01-01-03, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ituiutaba,
localizado à Avenida do Carmo, s/no, local do antigo "Ipê Country Clube", em favor de pessoas jurídicas de direito
privado, destinando-se a implantação de programas e projetos que garantam os direitos fundamentais ao lazer e
ao esporte, para fins de criação de complexo esportivo.
Parágrafo único - Além da contrapartida de investimentos no local e em suas benfeitorias, com obras de
reestruturação e modernização da infraestrutura, com acessibilidade, conforme melhor proposta técnica e valores
de investimentos a serem definidos no instrumento convocatório, será estabelecida como contrapartida utilização
do espaço revitalizado para atividades sociais desportivas de jovens e adolescentes com atendimento junto ao
Município.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 173/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h25
Concede auxilio no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Espaço Alternativo
Cultural Contra as Drogas (CNPJ 07.750.937/0001-23), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme
Processo Administrativo n.° 13.710, de 25 de junho de 2024, proveniente de emenda parlamentar do Vereador
Adeilton José.
Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 174/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h26
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos empresa "Viação Diva LTDA - Viação
Diva" e dá outras providências.
Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Viação Diva LTDA - Viação Diva, inscrita no
CNPJ no. 11.281.971/0001-73, com sede na Rua Aida Andrade Chaves, n.º 264, bairro Satélite Andradina, CEP
n°. 38.308-008, na Cidade de Ituiutaba/MG, área de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados),
formada pelos lotes 1 a 20, da Quadra 7, localizados na Rua Ainda Andrade Chaves, no Bairro Satélite
Andradina, registrados, respectivamente, nas matrículas n° 22.878, 22.879, 22.880, 22.881, 22.882, 22.883,
22.884, 22.885, 22.886, 22.887, 22.888, 22.889, 22.890, 22.891, 22.892, 22.893, 22.894, 22.895, 22.896 e
22.897, todas no Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2 Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 175/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43
da Lei n° 4.320/64, para pagamento de auxilio no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para o Sanatório
Espírita José Dias Machado, CNPJ n° 21.330.303/0001-42.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput é proveniente de emendas parlamentares impositivas dos
vereadores: Adeilton José da Silva (R$70.000), Aldorando Queiroz de Macedo Júnior (R$ 20.000,00), Alice
Marquez Peres Drummond (R$ 10.000,00) e Sinivaldo Ferreira Paiva (R$ 10.000,00)
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 176/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h29
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ituiutaba, autoriza
a gestão associada do serviço e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal instituído pela Lei n° 2.933, de 24 de março de
1993, fixando normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ituiutaba/MG, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.
Parágrafo Único. O Município de Ituiutaba/MG poderá aderir a Consórcios Intermunicipais para que a gestão dos
serviços necessários à coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização dos serviços se
dê de forma consorciada, com gestão integrada entre os entes consorciados, nos termos da Lei Federal n°
11.107, de 06 de abril de 2005.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 177/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h30
Denomina o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de MILTON RIBEIRO VILELA.
Art. 1° Fica denominado o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de "MILTON RIBEIRO VILELA", localizado
na Avenida José Vieria de Mendonça
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 178/2023
-
por ttb
—
última modificação
30/10/2023 16h47
Autoriza aditivar o termo associativo, bem como abertura de crédito adicional suplementar para acobertar
despesas com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo IGR Rota do Triângulo, no exercício de 2023,
e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá aditivar o termo associativo n°
20/2021, bem como abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2023, para acobertar despesas com a
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, no total de até RS 2.680,00 (dois mil
seiscentos e oitenta reais).
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2023
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 178/2024
-
por ttb
—
última modificação
25/11/2024 10h31
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção
do Projeto Olho Vivo.Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o
objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da polícia militar, com o fim de incrementar a
segurança pública de nossa população.
Art. 2° O Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo é gerido e vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2024
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
-
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 179/2023
-
por ttb
—
última modificação
07/11/2023 10h57
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ituituaba e dá outras providências.
O FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) se apresenta como uma ferramenta essencial para a
concretização desses objetivos, contribuindo para o embelezamento de nossa cidade, o aumento da qualidade de
vida de nossa população e o fortalecimento da nossa economia.
institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ituituaba e dá outras providências.
O FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) se apresenta como uma ferramenta essencial para a
concretização desses objetivos, contribuindo para o embelezamento de nossa cidade, o aumento da qualidade de
vida de nossa população e o fortalecimento da nossa economia.
Localizado em
Leis
/
…
/
Ano de 2023
/
Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
