De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 171/2024
por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h57
Altera o Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de
edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.
Art. 1° O Art. 22 da Lei no 5.167, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os processos de regularização de edificações protocolados até o prazo máximo de 2 (dois) anos após a
data de publicação da Lei n" 5.167, de 18 de outubro de 2023, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento)da multa compensatória para regularização.
Projeto de Lei Ordinaria CM-171-2024-MSG 157-Prefeita Leandra Guedes - Altera o Art. 22 da Lei n 5.167 de 18 de outubro de 2023.pdf
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