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Arquivo Lei nº 858, de 4 de dezembro de 1963
por ttb — última modificação 22/07/2016 15h32
Autoriza a construção de meio-fios e sarjetas.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1963
Arquivo Lei nº 859, de 4 de dezembro de 1963
por ttb — última modificação 22/07/2016 15h33
Autoriza doação de terreno.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1963
Arquivo Lei nº 861, de 5 de dezembro de 1961
por ttb — última modificação 22/07/2016 15h36
Orça Receita e Fixa Despesas para o exercícios de 1962.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1963
Arquivo Lei nº 867, de 6 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h33
Abre crédito suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 868, de 6 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h34
Abre crédito especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 869, de 6 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h34
Abre crédito especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 871, de 12 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h35
Abre crédito suplementar.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 872, de 12 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h35
Abre crédito especial.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 874, de 12 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h37
Cria o Serviço de Subsistência Reembolsável.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
Arquivo Lei nº 875, de 12 de março de 1964
por ttb — última modificação 13/09/2016 13h40
Abre crédito especial para pagamento de bolsas de estudos.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1964
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