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Lei n° 4.882, de 21 de Fevereiro de 2022.
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última modificação
09/03/2022 15h18
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 10/2022
Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG por até seis meses da assinatura do contrato de concessão. § 1º Para fins do presente artigo será autorizada subvenção econômica mensal no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) à concessionária do serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ituiutaba/MG.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2022
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LEI Nº 5.468, DE 30 DE MAIO DE 2025
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22/07/2025 14h11
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Lar Espírita Pouso do Amanhecer (CNPJ 21.236.989/0001-07) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 5.747, de 25 de março de 2025, proveniente de emenda parlamentar do Deputado Federal André Janones. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 18/2023
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02/05/2023 16h37
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 18/2023.
Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder contribuição, no exercício de 2023, ao Estado de Minas Gerais por intermédio da Policia Militar de Minas Gerais no valor de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme Processo Administrativo n. 10.087, de 25 de maio de 2022.Aprovado a reunião do dia 20/03/2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 61/2008
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20/01/2017 13h27
Proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib, que denomina Paulo Pinto Moreira, a ponte que menciona sobre o Córrego Barreiro, na Rodovia Municipal 278, divisa do Município de Ituiutaba com o Município de Prata.
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Ano de 2008
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Projetos de Leis Ordinárias
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 13/2023
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última modificação
27/02/2023 09h32
PROJETO DE LEI CM/13/2023 que Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal e dó outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) os valores
correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara
Municipal de Ituiutaba, de autoria da Mesa Diretora
Presidente: Odeemes Braz dos Santos
1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior
2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva
1° Secretário: Edmar José Alves Machado
2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 08/2025. Aprovado em 15-07-2025
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16/07/2025 15h47
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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Projeto de Lei Ordinária CM/33/2014
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22/11/2016 10h42
Do Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional, no valor de R$ 41.088,55 ( quarenta e um mil e oitenta oito reais e cinquenta e cinco reais), destinados a acobertar de despesas de internação UTI Hospitalar.
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Ano de 2014
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária CM/06/2012/2013
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28/11/2016 08h57
Subscrito pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba, Dr. Luiz Pedro Corrêia do Carmo, que desafeta de sua destinação de imóvel de uso especial, reservado para estacionamento, as áreas de terreno que informa e dá outras providências.
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Ano de 2013
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Projetos de Leis Ordinárias
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Emenda Aditiva e Supressiva CM/05/2002 ao Projeto de Lei CM/64/2002
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23/03/2017 16h29
Que estima a Receita, Fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências, proposta pelo vereador José Lourenço Freire.
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Emendas
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Emendas ao Projeto de Lei CM/64/2002
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Emenda Supressiva CM/11/2005 ao Projeto de Lei CM/11/2005
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por ttb
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16/02/2017 09h10
Que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, na função Comércio e Serviços e dá outras providências, proposto pelo vereador Adalberto Abdo Martins.
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Emendas
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Emendas ao Projeto de Lei CM/11/2005
