Você está aqui: Página Inicial

Resultado da busca por lei

11164 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item
















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Lei nº 5.369 de 19 de Novembro de 2024
por ttb — última modificação 05/12/2024 11h03
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu Prefeita sanciono a seguinte lei: Art. 1º Acrescenta os artigos 16-A, 16-B e 16-C na Lei Municipal nº 4.289, de 24 de junho de 2014, com as seguintes redações: “Art. 16-A O condutor que estacionar o veículo nas áreas destinadas ao sistema de estacionamento rotativo pago, sem o devido pagamento ou em desacordo com as regras estabelecidas, deverá ser notificado previamente. §1º Antes de qualquer autuação ou aplicação de penalidade, o agente de trânsito ou responsável pela fiscalização deverá fixar no veículo estacionado um Aviso de Irregularidade. §2º O Aviso de Irregularidade deverá informar ao condutor a irregularidade cometida e conceder um prazo de 15 (quinze) minutos para a regularização da situação. §3º A regularização poderá ser feita através da aquisição do bilhete de estacionamento correspondente ao tempo de permanência, por meio dos canais autorizados pela administração municipal, como pontos de venda físicos nas placas indicativas. Art. 16-B Não sendo regularizada a situação no prazo estipulado no §2º do art. 16-A, será lavrada a autuação por infração de trânsito, conforme previsto na legislação municipal e federal, cabendo ao infrator o pagamento da multa correspondente. Art. 16-C O Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos para a aplicação desta Lei, incluindo a forma de emissão e controle do Aviso de Irregularidade, bem como os meios para garantir o cumprimento do prazo de 15 minutos.”
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2024
Arquivo De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, o Projeto de Lei CM 125/2021
por ttb — última modificação 13/12/2021 19h17
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas de aquisição de uniformes e tênis escolares, para distribuição aos alunos regularmente matriculados na PréEscola e no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Ituiutaba.
Localizado em Leis / … / Ano de 2021 / Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 199/2024
por ttb — última modificação 06/08/2025 10h22
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - CNPJ 19.952.902/0001-56, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 24.187, de 22 de novembro de 2024.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo PROJETO DE LEI CM/34/2025
por ttb — última modificação 05/11/2025 12h26
Dispõe sobre o atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos ou privados de saúde do Município de Ituiutaba, a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total ou parcial.”
Localizado em Leis / … / Ano de 2025 / Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
Arquivo Projeto de Lei CM 21/2020
por ttb — última modificação 24/04/2020 13h11
De autoria do Prefeito de Ituiutaba Fued José Dib, que autoriza a conceder subvenção no exercício de 2020 e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Ano de 2020 / Projetos de Leis Ordinárias
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 148/2024
por ttb — última modificação 06/11/2024 15h56
Autoriza a o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 121.800,86 (cento e vinte e um mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, com a finalidade de Aditivar o Contrato de Rateio de no 008/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP Saúde, considerando a partir do mês de agosto de 2024. Aprovado 05-11-2024
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 06/2023.
por ttb — última modificação 02/05/2023 17h02
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 06/2023 Autoriza o Municipio de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Severino Promoção de Vendas LTDA" e dá outras providências Art. 10 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Severino Promoção de Vendas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 42.021.243/0001-56, com sede na avenida dezessete, n" 1506, sala 01, centro, CEP: 38.300-132, na cidade de Ituiutaba, área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados), formada pelos lotes 03 e 04 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado na reunião do dia 11/04/2023.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 04/2023.
por ttb — última modificação 02/05/2023 16h59
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 04/2023 Autoriza o Municipio de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Dragagem Areia Limpa EIRELI" e dá outras providências. Art. 10 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Dragagem Areia Limpa EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº: 04.570.472/0001-30, com sede na BR 365, Km 746, s/n° CEP: 38.300-898, na cidade de Ituiutaba, área de 4.2000,00m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), formada pelos lotes 26, 27, 28 e 29 da quadra 109, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado na reunião do dia 11/04/2023.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 93/2023
por ttb — última modificação 24/07/2023 13h50
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 93/2023 Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Uberlândia Refrescos LTDA" e dá outras providências. Art. 1° 0 Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Uberlândia Refrescos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 23.814.940/0001-10, com sede na Rua Terezinha Segadães, nº 45, Bairro Custódio Pereira, CEP: 38.405-212, na cidade de Uberlândia, área de 16.400 m² (dezesseis mil e quatrocentos metros quadrados), formada pelos lotes 7, 8, 9 e 10, da quadra 05, localizada Rua João Batista Mendes, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado na reunião d dia 13/07/2023.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 02/2023.
por ttb — última modificação 02/05/2023 16h57
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 02/2023 Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Mauro Divino Alves" e dá outras providências. Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Mauro Divino Alves, inscrito no CNPJ sob o nº: 29.082.927/0001-08, com sede na Rua Padre Antônio Dias, n° 912, bairro Alcides Junqueira, CEP: 38.304-090, na cidade de Ituiutaba, área de 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 14, 15 e 16 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.. Aprovado na reunião do dia 11-04-2023.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 870 871 872 [873] 874 875 876 ... 1117