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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 131/2024
por ttb — última modificação 15/07/2024 16h35
Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes e excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, no valor de R$41.071,24 (quarenta e um mil, setenta e um reais e vinte e quatro centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem, referente a competência 05/2024, à Bio Rim de Ituiutaba (CNPJ 22.237.309/0001-32). Parágrafo nico. Referida instituição pode receber o recurso a ela destinado tendo em vista que presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem. Art. 2° Nos termos do inciso I do § 1° do art., 43 da Lei no 4.320/64, será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar autorizado por esta lei, recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 132/2022
por ttb — última modificação 25/11/2022 16h15
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para acobertar despesas com o Consórcio Público Intermunicipal do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba-CIDES exercício de 2022, e dá outras providências Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2022, para acobertar despesas com Consórcio Público Intermunicipal do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - CIDES, no total de até RS 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Aprovado na reunião do dia 21/11/2022.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 132/2023
por ttb — última modificação 13/09/2023 17h18
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 132/2023 Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estimulas a empresa "MBA- Construtora LTDA e dá outras providências. Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa MBA - Construtora LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº: 05.578.215/0001-08, com sede na avenida Paranaíba, n° 2783, Bairro Marta Helena, CEP: 38.307-160, na cidade de Ituiutaba, área de 27.486,88 m² (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e seis metros e oitenta e oito centímetros quadrados), formada pelo lote 13 da quadra 05, localizados na Rua João Batista Mendes, no Distrito Industrial Manoel Affonso Cancella. Aprovaddo 29-08-2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 133/2022
por ttb — última modificação 02/12/2022 12h16
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Institui o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre as diretrizes do Programa Municipal de Cultura, do Plano Municipal de Cultura, do Fundo Municipal de Cultura, do Incentivo à Cultura e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 29/11/2022.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 133/2023
por ttb — última modificação 13/09/2023 17h13
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 133/2023 Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "A de Oliveira Serviços e Limpezas” e dá outras providencias. Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa A de Oliveira Serviços e Limpezas, inscrito no CNPJ sob o nº: 11.365.989/0001-53, com sede na rua Avenida Dezenove, nº 1612, centro, CEP: 38.300-124, na cidade de Ituiutaba, área.com 4.188,90m (quatro mil cento e oitenta e oito metros e noventa centímetros quadrados), formada pelos lotes 01, 02 03 e 04 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado 22-08-2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 133/2024
por ttb — última modificação 22/08/2024 09h16
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/133/2024, que autoriza o Poder Executivo a a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 37.766,38 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32 Aprovado reunião 19-08-2024
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 134/2022
por ttb — última modificação 25/11/2022 16h17
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Revoga a Lei n.°4519, de 14 de setembro de 2.017. Aprovada na reunião do dia 22/11/2022.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 134/2023
por ttb — última modificação 12/09/2023 15h18
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 134/2023 Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder contribuições, no exercício de 2023, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Ituiutaba inscrito no CNPJ/MF sob nº 21.328.471/0001-01, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais) conforme Processo Administrativo n.° 16.287, de 07 de agosto de 2023. Aprovado 17-08-2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 134/2024
por ttb — última modificação 27/08/2024 14h34
PROJETO DE LEI CM/134/2024, de autoria do vereador Edmar José Alves Machado, que institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 135/2022
por ttb — última modificação 25/11/2022 16h19
De autoria do Vereador Prof. Yata. Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer no Município de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 22/11/2022.
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