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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 158/2024
por ttb — última modificação 19/11/2024 15h19
Cria Brigada Florestal Municipal do Município de Ituiutaba e dá outras providências A Prefeita de Ituiutaba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ituiutaba aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica criada a Brigada Florestal Municipal de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, órgão municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Causa Animal, com base no Decreto Estadual no 48.767, de 26/01/2024, na Portaria nº 49/2020 do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil- PNPDC, além de outras normas vigentes ou que vierem a substituí-las. Aprovado 11-11-2024
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 159/2023
por ttb — última modificação 05/10/2023 10h43
Autoriza o Poder Executivo a conceder as parcelas complementares repassadas ao Município pela União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, aos servidores públicos municipais ativos, ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, relativas à complementação dos vencimentos dos servidores destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria em atendimento ao disposto na Lei Federal n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022 e dá outras providências. Aprovado 03/10/2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 159/2024
por ttb — última modificação 22/11/2024 16h32
Revogação da Lei Autorizativa n° 4,909 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. Art. 1° Fica revogada a Lei Autorizativa no 4.909 de 05 de maio de 2022, referente a doação onerosa realizada para a empresa DRAGAGEM AREIA LIMPA EIRELI, CNPJ 04.570.472/0001-30, com uma área de 4.743,00 m² (quatro mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados), formada pelo lote urbano definitivo no 17, da quadra 02, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancela, tendo em vista que foram votadas duas leis autorizativas referente a mesma empresa, nesse sentido, apenas uma deve permanecer em razão dela.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 160/2023
por ttb — última modificação 20/10/2023 15h42
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 160/2023 Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, ao Instituto Social Viva a Vida, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais) conforme Processo Administrativo n.º 6.099, de 24 de março de 2023. Os recursos que serão repassados por meio do presente Projeto de Lei são provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Roberto Soares Dutra. Aprovado 04/10/2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 160/2024
por ttb — última modificação 22/11/2024 16h34
Revogação da Lei Autorizativa nº 4.913 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências. Art. 1° Fica revogada a Lei Autorizativa no 4.913 de 05 de maio de 2022, referente a doação onerosa realizada para a empresa MEGA COMÉRCIO DE MADEIRAS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, CNPJ 21.766.403/0001-16, de uma área de 10.594,95 m² (dez mil, quinhentos e noventa e quatro metros, noventa e cinco centésimos quadrados), formada pelo lote urbano definitivo no 18, da quadra 11, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, tendo em vista que a empresa não cumpriu com os encargos previstos na lei, com a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 161/2023
por ttb — última modificação 20/10/2023 15h45
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 161/2023 Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 21.122, de 02 de outubro de 2023. Aprovado 04/10/2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 161/2024
por ttb — última modificação 22/11/2024 16h59
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública conceder estímulos à empresa "METAL PROJECT ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA LTDA – Metal Project Estruturas e Serralheria" e dá outras providencias. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa METAL PROJECT ESTRUTURAS METÁLICAS E SERRALHERIA LTDA Metal Project Estruturas Metálicas e Serralheria Limitada, inscrita no CNPJ n°. 08.274.373/0001-62, com sede na Avenida 31, n.º 2.410, barro Centro, CEP no. 38.300-104, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 2.245,80 m² (dois mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados, e oitenta decímetros quadrados), formada pelos lotes 19 e 20, da Quadra 15, localizados na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.157 e 51.158, ambos no Livro n', 2 - Registro Geral, do Cartório do 2' Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 162/2023
por ttb — última modificação 20/10/2023 15h52
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 162/2023 Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2023, a Associação Shalom de Assistência Social, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 16.984, de 17 de agosto de 2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 162/2023
por ttb — última modificação 07/11/2023 11h09
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 162/2023 Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2023, a Associação Shalom de Assistência Social, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme Processo Administrativo n.º 16.984, de 17 de agosto de 2023. Aprovado no dia 17/10/2023.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 162/2024
por ttb — última modificação 22/11/2024 17h00
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública conceder estímulos à empresa "MARÇAL SERVIÇOS LTDA (Grupo JDL)" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa MARÇAL SERVIÇOS LTDA (Grupo JDL), inscrita no CNPJ nº 11.890.783/0001-42, com sede na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, n.º 750, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, CEP n°, 38.308-192, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 2.143,00m² (dois mil, cento e quarenta e três metros quadrados), formada pelos lotes 17 e 18, da Quadra 15, localizados na Rua Ubaldo da Rocha Catuta, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.155 e 51.156, ambos no Livro no, 2 - Registro Geral, do Cartório do 2° Oficio do de Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
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