Requer que seja enviado ofício a Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira solicitando informações de quantas abordagens foram feitas pelo descumprimento da Lei Nº 4.798, de 02 de Junho de 2021, que Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica, quantas notificações, quantas multas foram aplicadas e qual valor das multas arrecadados até a presente data. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.

Que seja enviada a indicação a Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em sua merenda escolar aos diabéticos e aos hipertensos matriculados nas escolas e creches da rede municipal de ensino, mediante a devida comprovação médica destas situações de saúde, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 16/08/2021.

Altera a Lei Municipal nº 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba. Art. 1º Fica alterado o Art. 10, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. Considera-se Zona Industrial – ZI a área definida: pelo bairro Setor Industrial Antônio Baduy e sua ampliação, pelo lado oeste correspondente ao polígono formado pela BR-365, margens do Córrego da Lagoa, Rua Natal, Avenida Governador Magalhães Pinto e pelo lado leste, correspondente do polígono formado pela BR-365, o prolongamento da Rua dos Inconfidentes, a Rua Uberaba e a Rua Carlos Marques de Andrade; pelo bairro Distrito Industrial Manoel Affonso Cancela; pelo polígono formado pelo encontro da Rua Zulmira Alves Machado e a Estrada Municipal 030 (Estrada do São Lourenço), 100 (cem) metros à nordeste e 300 (trezentos) metros à sudoeste da Estrada Municipal 030 (Estrada do São Lourenço) até o limite do Perímetro Urbano; pela faixa de 300 (trezentos) metros ao norte e sul da BR-154 (sentido Capinópolis) e BR-365, fora do anel de adensamento preferencial, estendendo para a Zona Rural; pela faixa de 300 (trezentos) metros ao norte e da BR-365, dentro do anel de adensamento preferencial, exceto nos bairros existentes, Paranaíba, Satélite Andradina, Vivenda Almeida Drummond e polígono da área compreendida entre o bairro Satélite Andradina, Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella e BR-365; pela faixa de 200 (duzentos) metros à oeste da BR-154 (sentido Crucilândia), fora do Anel de adensamento preferencial, até o encontro com a margem do Córrego do Carmo; pela faixa de 200 (duzentos) metros à oeste e leste da BR-154 (sentido Crucilândia), fora do perímetro urbano, estendendo para a Zona Rural; e pela área formada pela gleba da Matricula Nº 38.026, de propriedade da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, com aproximadamente 477 mil m², a ser utilizado preferencialmente para as atividades ligadas ao setor agropecuário, tais como: leilões de gado, campo de sementes, exposição de animais, shows musicais, fábrica de adubos ou fertilizantes, etc.; tendo como função acomodar fontes geradoras de emprego e atividades geradoras de incômodo e/ou impacto no entorno.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que estudem a possibilidade e encaminhe a esta casa de leis, conforme minuta em anexo, um Projeto de Lei que Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) na Prefeitura Municipal de Ituiutaba, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão. Aprovado na reunião do dia 16/04/2024.

Processo n.º 010/2021. Inexigibilidade 002/2021.