Para uma maior transparência pública, a Mesa Diretora solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Projeto de Lei CM/90/2023 que Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Ituiutaba e dá outras providências, que tramita nesta Casa Legislativa. Odeemes Braz dos Santos Presidente Pedro Donizete de Oliveira Junior 1º Vice-Presidente Adeilton José da Silva 2º Vice-Presidente Edmar José Alves Machado 1º Vice-Secretário Jair Marques de Freitas Filho 2º Vice-Secretário Aprovado na reunião do dia 07/08/2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo na Secretaria Municipal de Governo. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à Secretaria Municipal de Governo, para a implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo nas comunidades rurais, no valor de até R$ 682.501,77 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um real e setenta e sete centavos). Parágrafo único: Trata-se de um montante financeiro formado por diferentes fontes, descrito da seguinte maneira: a) Recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de Emenda Parlamentar. b) Recursos de Emendas Impositivas: Adeiton José: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Aldorando Jr.: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Alice Drummond: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Edmar José: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Odeemes Braz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Pedro Donizete: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Renato Moura: R$ 30.825,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Vilsomar Paixão: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e Yata Muniz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Doações de Moradores da Zona Rural de Ituiutaba: R$223.676,27 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, em conjunto com o órgão responsável, para que seja feito um estudo da possibilidade de se regulamentar o Programa de Regularização de Lotes, de acordo com o Programa Municipal e se for o caso verificar a possibilidade de conceder benefícios para pessoas carentes, de acordo com a Lei Municipal “Minha Casa Legal” Nº 4.545 de 2017, que Cria o Programa Municipal "Minha Casa Legal" que dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui o Fundo Especial de Melhoria e Modernização Administrativa e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 01/08/2023.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Piso Salarial para Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no município de Ituiutaba. Com a participação da Procuradoria Geral do Município, Secretária Municipal de Saúde, e bem como todos os profissionais da Saúde. O novo piso salarial da enfermagem será de R$ 4.750,00 a ser pago nacionalmente pelos serviços de saúde públicos e privados. O texto aprovado na Câmara dos Deputados propõe a alteração da Lei 7.498/86, que trata do exercício da enfermagem. Aprovada na reunião do dia 10/05/2022.

Processo n.º 09/2021. Inexigibilidade 001/2021.