Indicação 286-2023

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, em conjunto com o órgão responsável, para que seja feito um estudo da possibilidade de se regulamentar o Programa de Regularização de Lotes, de acordo com o Programa Municipal e se for o caso verificar a possibilidade de conceder benefícios para pessoas carentes, de acordo com a Lei Municipal “Minha Casa Legal” Nº 4.545 de 2017, que Cria o Programa Municipal "Minha Casa Legal" que dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui o Fundo Especial de Melhoria e Modernização Administrativa e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 01/08/2023.