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Lei nº 1.140, de 3 de julho de 1967
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12/09/2016 08h27
Revoga o parágrafo único, do art. 19, da Lei nº 900, de 31 de agosto de 1964.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Projeto de Lei Ordinária CM/11/1997
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29/09/2017 14h37
De autoria do vereador Daniel Paulo do Nascimento, que suprime o Art. 6º da Lei nº 2187, de 05 de maio de 1983.Localizado em Leis … Ano de 1997 Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 5.319 de 19 de Junho de 2024
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27/06/2024 09h28
Altera o anexo I das Emendas Impositivas da Lei n ° 5223 de 22 de Dezembro de 2023.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2024
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Lei nº 583, de 23 de agosto de 1960
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19/07/2016 16h02
Revoga a Lei nº 305, de 28 de janeiro de 1955, autoriza transferência de imóvel, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1960
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Lei nº 3.391, de 3 de maio de 2000
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última modificação
13/07/2016 13h41
Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 3.356, de 12 de novembro de 1999.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2000
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Lei nº 3.449, de 29 de março de 2001
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última modificação
12/07/2016 13h33
Altera redação da Lei nº 3.318, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2001
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Lei n° 5.133 de 24 de Agosto de 2023.
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última modificação
19/09/2023 15h18
Altera as disposições da Lei 4.891 de 17 de março de 2022 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2023
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Lei nº 2.878, de 17 de junho de 1992
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03/08/2016 10h09
Modifica o dispositivo da Lei nº 2504, de 25 de março de 1988, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1992
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De autoria dos Vereadores Francisco Tomaz, Odeemes Braz e André Vilela Projeto de Lei CM 15/2021,
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06/07/2021 11h13
Altera o § 2º da Lei n 4.502/2017.Localizado em Leis … Ano de 2021 Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei Complementar Nº 144, De 15 de Março de 2017
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17/03/2017 15h22
Revogação parcial da Lei Complementar nº 71, de 12 de dezembro de 2007 e da outras providências.Localizado em Leis … Leis Complementares Ano de 2017