Lei nº 5.319 de 19 de Junho de 2024
por ttb
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última modificação
27/06/2024 09h28
Altera o anexo I das Emendas Impositivas da Lei n ° 5223 de 22 de Dezembro de 2023.
Lei nº 5.319 de 19 de Junho de 2024 Altera o anexo I das Emendas Impositivas da Lei n ° 5223 de 22 de Dezembro de 2023..pdf
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