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Lei nº 4.280, de 22 maio de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h30
Modifica o art. 12 da Lei n° 3.886, de 18 de outubro de 2007.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2014
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Lei nº 971, de 30 de agosto de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 09h45
Altera a Lei nº 924, de 27 de novembro de 1964.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Lei nº 950, de 22 de março de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 09h15
Modifica a Lei nº 919, de 26 de novembro de 1964.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Lei nº 830, de 29 de novembro de 1963
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por ttb
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última modificação
22/07/2016 14h58
Modifica a Lei nº 702, de 20 de agosto de 1962.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1963
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Lei nº 642, de 12 de maio de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 13h51
Altera a Lei nº 545, de 4 de dezembro de 1959.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1961
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PROJETO DE LEI CM/28/2025
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última modificação
31/03/2025 14h36
Revoga a Lei Municipal n° 1.494, de 22 de março de 1972, e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2025 Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Complementar CM/07/2015
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última modificação
11/11/2016 14h12
Altera a Lei Complementar nº 135, de 25 junho de 2015, e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2015 Projetos de Leis Complementares
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Lei nº 328, de 16 de novembro de 1955
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última modificação
14/07/2016 14h16
Autoriza a Prefeitura a assumir os encargos constantes do art. 74 §1º, da Lei do Serviço Militar.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1955
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Lei nº 974, de 30 de agosto de 1965
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última modificação
13/09/2016 09h47
Altera a Lei nº 931, de 30 de novembro de 1964.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Lei nº 970, de 25 de agosto de 1965
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última modificação
13/09/2016 09h42
Altera a Lei nº 927, de 30 de novembro de 1964.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965