Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "A de Oliveira Serviços e Limpezas” e dá outras providencias. Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa A de Oliveira Serviços e Limpezas, inscrito no CNPJ sob o nº: 11.365.989/0001-53, com sede na rua Avenida Dezenove, nº 1612, centro, CEP: 38.300-124, na cidade de Ituiutaba, área.com 4.188,90m (quatro mil cento e oitenta e oito metros e noventa centímetros quadrados), formada pelos lotes 01, 02 03 e 04 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.

Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024 à Associação Shalom de Assistência Social (CNPJ 22.242.762/0002-18), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.258, de 05 de abril de 2024, no valor de R$142.045,00 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e cinco reais) provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores: Adeilton José (R$20.000,00); Júnior Macedo (R$10.000,00); Bruno Campos (R$10.000,00); Edmar Machado (R$10.000,00); Renato Moura (R$20.000,00); Roberto Dutra (R$22.045,00); Sinivaldo Paiva (R$15.000,00); Vilsomar Paixão (R$15.000,00) e Yata Muniz (R$20.000,00). Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, mediante Termo de Fomento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da vereadora Fabiana Brito, conforme Processo Administrativo nº 7.258, de 05 de abril de 2024. Art. 3º O valor total da presente lei é de R$152.045,00 (cento e cinquenta e dois mil e quarenta e cinco reais).

Altera denominação do Ginásio Poliesportivo Municipal.

Concede subvenção e auxilio no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2023, a Associação Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) conforme Processo Administrativo n.° 7019 de 05 de abril de 2023. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2023, a Associação Social FICA, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 12.576,00 (doze mil quinhentos e setenta e seis reais) conforme Processo Administrativo n.° 7019 de 05 de abril de 2023.

Concede subvenções sociais ?? exercício de 2024, em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2024, em caráter de complementação, às seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII - R$ 318.672,40 - Creche Espírita Josefina de Magalhães - R$ 121.756,91 - Associação Shalom de Assistência Social (Miria) - R$ 595.256,00 - Creche Maria de Nazaré I e II - R$ 491.537,15 - Lar Espírita Maria José Fratari - R$ 413.372,22 - Lar Espírita Pouso do Amanhecer - R$ 344.226,32 - Fundação Espírita Jerônimo Mendonça - R$ 103.718.85 - APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) - R$ 97.706,16 TOTAL -R$ 2.486.246,00 Aprovado em 17-06-2024

Autoriza doação de imóvel do património municipal a ADUFU Seção Sindical, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a ADUFU Seção Sindical, inscrita no CNPJ sob nº 21.296.371/0001-32, com endereço na rua Nelson de Oliveira, nº 711, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlândia, imóvel do patrimônio municipal, com as seguintes identificações: "Lote de terreno urbano definitivo de nº 01A, com área de 3.800,00 m², cadastrado sob o número nº SE 21-15-21- 01A, situado nesta cidade na quadra composta pelas Ruas 13, Rua 28 e Rua 15, s/n, pertencente à quadra 40- Bairro Tupa.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da Sra. Prefeita Leandra Guedes o encaminhamento com urgência, do projeto de Lei que instituiu o programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o exercício financeiro de 2021.

Institui o programa de prevenção à violência escolar no âmbito do município de Ituiutaba e dá outras providências.