Altera o anexo I da Lei n° 4.528 de 17 de outubro de 2017, que autoriza a contratação de profissionais para atender ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família, fixa vencimentos e dá outras providências, reestabelecendo vencimentos de Assistentes Sociais e Fisioterapeutas.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, o estudo da possibilidade de inserir na lei Orçamentária para o próximo exercício financeiro uma Secretária de promoção à igualdade racial no município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 16/05/2022.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade e efetue o pagamento da Vantagem Pessoal Nominal Identificável - VPNI aos servidores municipais que alcançaram o interstício aquisitivo da sexta parte, conforme Lei Complementar 185 de 15 de dezembro de 2023.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com a Procuradoria Geral do Município, faça um estudo e encaminhe um projeto de lei onde haja a indicação as construtoras entreguem as calçadas na finalização da obra com acessibilidade nos imóveis de esquina.

Que o Poder Executivo Municipal, através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, estude a possibilidade de instalar em todos os parques públicos infantis brinquedos adequados para o uso de crianças com deficiência, conforme minuta de projeto de lei em anexo. Aprovada na reunião do dia 23/08/2022.

Em, 12 de março de 2018

Concede subvenções sociais no exercício de 2023 em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO, considerando o Processo Administrativo n° 13.232, de 27 de junho de 2023. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, em caráter de complementação, as seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII.---R$ 250.580,04 - Creche Espirita Josefina de Magalhães.----- R$ 111.983,21 - Associação Shalom de Assistência Social Miria).--- R$ 445.338,00 -Creche Maria de Nazaré I e II. ------R$ 403.077,00 -Lar Espirita Maria José Fratari-- R$ 454.258,44 -Lar Espírita Pouso do Amanhecer --- R$ 358.058,36 -Fundação Espírita Jerónimo Mendonça. ----R$ 75.556,67 -APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) -----R$ 64.755,29 Total : R$ 2.163.607,01

Institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Municipio de Ituiutaba, revoga os artigos de 90 a 114 da Lei 1.362, de 10 de dezembro de 1970 e dá outras providências