Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que faça um estudo perante a Procuradoria do Município visando a estabelecer a prioridade para as futuras licitações e contratação de MEs e EPPs sediadas em seu território ou na região, em um raio em malha viária de até 100 km ou Cidades da MicroRegião de Ituiutaba, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo nº 47 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que nas contratações públicas deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs. Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Aprovada na reunião do dia 27/08/2021.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenções sociais no exercício de 2023, com base na Portaria Interministerial MEC/MF n.º 03, de 24 de maio de 2021, publicada no DOU em 24 de maio de 2021 e dá outras providências.Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, às seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII ... R$ 822.759,04 - Creche Espírita Josefina de Magalhães ... R$ 449.528,57 - Associação Shalom de Assistência Social (Miriã)...R$ 1.798.113,88 - Creche Maria de Nazaré I e II...... R$ 1.564.500,94 - Lar Espírita Maria José Fratari........ R$ 1.251,443,26 - Lar Espírita Pouso do Amanhecer..................... R$ 1.170.819,31 - Fundação Espírita Jerônimo Mendonça....... R$ 284.347,45 - APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial)...... R$ 209.229,44. TOTAL....... R$ 7.550.741,89. Aprovado 13/12/2022.

Serviços de telefonia.

Aprova Termo Aditivo ao convênio celebrado entre o Governo de Estado de Minas Gerais, através do Comandante Geral da Polícia Militar e o Município de Ituiutaba, através do Prefeito Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 1956, de 8 de novembro de 1979.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba, a conversão em espécie e o gozo de ferias-prêmio, de que trata a Emenda n° 36 á lei Orgânica do Município de Ituiutaba, de 13 de dezembro de 2007, e dá outras providências.