Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos empresa "Viação Diva LTDA - Viação Diva" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Viação Diva LTDA - Viação Diva, inscrita no CNPJ no. 11.281.971/0001-73, com sede na Rua Aida Andrade Chaves, n.º 264, bairro Satélite Andradina, CEP n°. 38.308-008, na Cidade de Ituiutaba/MG, área de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), formada pelos lotes 1 a 20, da Quadra 7, localizados na Rua Ainda Andrade Chaves, no Bairro Satélite Andradina, registrados, respectivamente, nas matrículas n° 22.878, 22.879, 22.880, 22.881, 22.882, 22.883, 22.884, 22.885, 22.886, 22.887, 22.888, 22.889, 22.890, 22.891, 22.892, 22.893, 22.894, 22.895, 22.896 e 22.897, todas no Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2 Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG. APROVADO 25/11/2024

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Casa que institua o Programa de Proteção e Assistência aos professores e servidores das escolas públicas municipais que sofrem violência física ou psicológica em decorrência do exercício de suas funções, conforme minuta em anexo.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente ao Novo código Sanitário do Município de Ituiutaba – Projeto de Lei CM/129/2022, que tramita nesta Casa Legislativa. Com a participação do Executivo, do Departamento de Vigilância Sanitária do Município, e demais secretárias interessadas. Aprovado na reunião do dia 07/02/2023.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, o estudo da possibilidade jurídica de encaminha um projeto de Lei a está casa, que inclua na conta de água e esgoto da SAE, contribuição espontânea à entidade Amigos de 4 Patas - Centro de Proteção e Defesa dos Animais. Aprovada na reunião do dia 07/06/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, analise a viabilidade em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, o envio de um projeto de lei referente à implantação da opção de credito de pagamento na forma de PIX como meio de pagamento. Aprovado na reunião do dia 20/03/2023.

Requer que seja enviado ofício à Procuradoria Geral do Município de Ituiutaba, solicitando informações sobre o pedido do legislativo referente ao envio do projeto de Lei que Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o exercício financeiro de 2023, uma vez que já foi apresentado pelo legislativo o requerimento CM/027/2023. Aprovado na reunião do dia 14/03/2023.