Em, 27 de fevereiro de 2018

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos empresa "Viação Diva LTDA - Viação Diva" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Viação Diva LTDA - Viação Diva, inscrita no CNPJ no. 11.281.971/0001-73, com sede na Rua Aida Andrade Chaves, n.º 264, bairro Satélite Andradina, CEP n°. 38.308-008, na Cidade de Ituiutaba/MG, área de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), formada pelos lotes 1 a 20, da Quadra 7, localizados na Rua Ainda Andrade Chaves, no Bairro Satélite Andradina, registrados, respectivamente, nas matrículas n° 22.878, 22.879, 22.880, 22.881, 22.882, 22.883, 22.884, 22.885, 22.886, 22.887, 22.888, 22.889, 22.890, 22.891, 22.892, 22.893, 22.894, 22.895, 22.896 e 22.897, todas no Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2 Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.

Aprovado pelos vereadores presentes na última sessão desse mês de setembro, o requerimento que será enviado agora ao Prefeito Municipal Fued José Dib, solicita que outro setor da economia do município possa ser contemplado com a flexibilização das atividades. A proposta e para que as quadras esportivas (abertas ou fechadas) possam voltar com suas atividades. O autor do requerimento e Presidente da casa, Vereador Francisco Tomaz (Chiquinho), argumenta que por se tratar de atividade de saúde pública e estarem de acordo coma legislação do Minas Consciente, o Decreto de Enfrentamento ao COVID 19 do município, possa enquadra essa categoria, assim como foi feito com as academias. Vale lembrar que em outra ocasião, um Projeto de Lei de autoria do mesmo vereador, foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Prefeito Municipal, na segunda quinzena desse mês, onde tornou academias fechadas e ao ar livre, em serviço essencial, garantindo a reabertura do seguimento após quase 2 meses de portas fechadas. A Lei agora garante as atividades nas academias, independente da onda, na qual o município se enquadre, VERDE,AMARELA OU VERMELHA.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a abertura de crédito adicional especial da orçamento de 2022, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos socioambientais que especifica Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado para as seguintes ações: I-R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba; II-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Pelina Novaes; III RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para recapeamento asfáltico. Aprovada na reunião 22/11/2022.

Que seja enviada a indicação a Sra. Prefeita Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta casa Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que autoriza a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários dos hospitais, pronto socorro, pronto atendimento e unidades de saúde do município. Aprovado na reunião do dia 08/02/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que estude a possibilidade e encaminhe a esta casa de leis, um Projeto de Lei que disponha sobre a fiscalização o comércio ambulante que vem de outros lugares, geralmente ficam em praças publicas ou esquinas de grande movimento para vender suas mercadorias. Aprovada na reunião do dia 09/11/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Institui o Registro Geral de Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados de Ituiutaba/MG e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei ordinária que disponha sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 22/11/2021.