Processo n.º 010/2021. Inexigibilidade 002/2021.

Requer que seja enviado ofício a Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira solicitando informações de quantas abordagens foram feitas pelo descumprimento da Lei Nº 4.798, de 02 de Junho de 2021, que Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica, quantas notificações, quantas multas foram aplicadas e qual valor das multas arrecadados até a presente data. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.

Que seja enviada a indicação a Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada em sua merenda escolar aos diabéticos e aos hipertensos matriculados nas escolas e creches da rede municipal de ensino, mediante a devida comprovação médica destas situações de saúde, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 16/08/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que estudem a possibilidade e encaminhe a esta casa de leis, conforme minuta em anexo, um Projeto de Lei que Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) na Prefeitura Municipal de Ituiutaba, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão. Aprovado na reunião do dia 16/04/2024.

Em, 25 de junho de 2018

Em, 06 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a Lei municipal de proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de Ituiutaba e dá outras providências