PROJETO DE LEI CM/64/2025

por ttb — última modificação 05/11/2025 16h34
Dispõe sobre a Lei municipal de proteção e bem-estar dos animais, as normas para a criação e comercialização de cães e gatos e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município de Ituiutaba e dá outras providências

PDF document icon Projeto de Lei - CM-64-2025 - DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - Vavá.pdf — Documento PDF, 344 KB (353191 bytes)

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