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Lei nº 768, de 20 de maio de 1963
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por ttb
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última modificação
22/07/2016 13h05
Autoriza isenção de impostos.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1963
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Lei nº 749, de 27 de fevereiro de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h06
Autoriza recebimento de doação.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1963
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Lei nº 1.386, de 18 de fevereiro 1971
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por ttb
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última modificação
01/09/2016 14h02
Autoriza alienação de veículo.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1971
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Lei nº 665, de 30 de novembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 14h36
Autoriza doação de imóvel.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1961
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Lei nº 507, de 14 de novembro de 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 14h39
Autoriza aquisição de imóveis.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1959
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PROJETO DE LEI CM/06/2025
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por ttb
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última modificação
17/02/2025 15h29
Concede Subvenção no exercício de 2025 e dá outras providênciasLocalizado em Leis … Ano de 2025 Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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EMENDAS REJEITADAS CM 10-2024 Projeto de Lei CM 64-2024
- por ttb — última modificação 08/08/2024 15h57 Localizado em Leis … 2024 EMENDAS REJEITADAS
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EMENDAS REJEITADAS CM 04-2024 Projeto de Lei CM 64-2024
- por ttb — última modificação 08/08/2024 15h55 Localizado em Leis … 2024 EMENDAS REJEITADAS
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EMENDAS REJEITADAS CM 03-2024 Projeto de Lei CM 64-2024
- por ttb — última modificação 08/08/2024 15h55 Localizado em Leis … 2024 EMENDAS REJEITADAS
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EMENDAS REJEITADAS CM 02-2024 Projeto de Lei CM 64-2024
- por ttb — última modificação 08/08/2024 15h55 Localizado em Leis … 2024 EMENDAS REJEITADAS