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Lei nº 1.181, de 30 de novembro de 1967
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por ttb
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última modificação
12/09/2016 09h26
Abre créditos suplementares.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Lei nº 1.128, de 9 de junho de 1967
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por ttb
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última modificação
09/09/2016 17h06
Abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Lei nº 1.125, de 9 de junho de 1967
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por ttb
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última modificação
09/09/2016 17h03
Abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Lei nº 1.094, de 27 de janeiro de 1967
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por ttb
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última modificação
08/09/2016 14h01
Abre créditos especiais.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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PROJETO DE LEI CM/79/2025
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por ttb
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última modificação
05/11/2025 18h03
Autoriza doação de imoveis em regularização fundiária e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2025 Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 4.321, 11 dezembro de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h57
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2014
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Lei nº 890, de 1 de julho de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 14h10
Dispõe sobre doação de material.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1964
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Lei nº 1.011, de 9 de dezembro de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 12h44
Abre créditos suplementares.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Lei nº 1.030, de 25 de maio de 1966
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por ttb
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última modificação
12/09/2016 12h52
Abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1966
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Lei nº 1.198, de 11 de dezembro de 1967
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por ttb
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última modificação
12/09/2016 09h46
Abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967