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Lei nº 3.588, de 30 de dezembro de 2002
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 09h34
Cria o Serviço Municipal de Engenharia Pública.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2002
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Lei nº 910, de 22 de outubro de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 14h57
Concede título de Cidadão Honorário, Dr. José Magalhães Pinto.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1964
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Lei nº 875, de 12 de março de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 13h40
Abre crédito especial para pagamento de bolsas de estudos.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1964
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Lei nº 962, de 21 de junho de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 09h28
Autoriza aquisição de uma bomba e abre crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1965
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Projeto de Lei Ordinária CM/53/2018
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por ttb
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última modificação
24/08/2018 09h40
Concede aditivo financeiro a subvenção no exercício de 2018 e dá outras providênciasLocalizado em Leis … Ano de 2018 Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 1.619, de 4 de dezembro de 1973
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por ttb
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última modificação
30/08/2016 15h18
Concede subvenções para o exercício de 1974.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1973
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Lei nº 1.661, de 1 de outubro de 1974
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por ttb
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última modificação
29/08/2016 14h55
Extingue a SUMER e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1974
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Lei nº 482, de 26 de maio de 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 13h31
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1959
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Lei nº 3.428, de 16 de novembro de 2000
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por ttb
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13/07/2016 15h49
Declara de utilidade pública entidade que mencionaLocalizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2000
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Lei nº 600, de 30 de novembro de 1960
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por ttb
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19/07/2016 17h07
Autoriza alienação de um trator e de uma plaina.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1960