Acrescenta o art. 29-A, altera os artigos 29 e 51, o Anexo I, o Anexo II, o ítem IX do Anexo III, o Anexo IV da Lei Complementar nº 150/2017 e o Anexo VI da Lei Complementar nº 103 de 02 e março de 2011 e dá outras providências.

Dr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo, digno Prefeito Municipal envia ao Legislativo Projeto de Lei Complementar CM/02/2016, que altera o art. 16 da Lei Complementar nº 103, de 02 de março de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica de Ituiutaba, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 22 Os processos de regularização de edificações protocolados até o prazo máximo de 2 (dois) anos após a data de publicação da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa compensatória para regularização."

Denomina a Lei Fabio Guedes e cria o selo Tijolinho de escola inclusiva no Município de Ituiutaba e dá outras providências.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza alienação de imóveis doados na forma da Lei nº 304, de 28 de janeiro de 1955, nas condições que menciona.

Altera o Inciso I do art. 158 e acrescenta o art 159 da Lei organica ddo Municipio.

Modifica Dispositivo da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.