Lei Complementar nº 202 de 15 de Outubro de 2025
por ttb
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última modificação
21/10/2025 10h26
Acrescenta o art. 29-A, altera os artigos 29 e 51, o Anexo I, o Anexo II, o ítem IX do Anexo III, o Anexo IV da Lei Complementar nº 150/2017 e o Anexo VI da Lei Complementar nº 103 de 02 e março de 2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 202 de 15 de Outubro de 2025.PDF
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