Autoriza a exclusão das cláusulas de inalienabilidade constantes nas escrituras dos imóveis doados pelo Município de Ituiutaba à Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho Central de Ituiutaba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Ituiutaba/MG e dá outras providências.

Dispoe sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Departamento do Centro Municipal de Assistência Pedagógica Aperfeiçoamento Permanente de Professores de Ituiutaba (CEMAP), conforme estipulados nos artigos 55 e 56 da lei Complementar n° 103/2021 e inciso VI do parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar n° 150/2017

Revoga a Lei Municipal n° 5.212, de 15 de dezembro de 2023, que autorizou a doação do Lote n° 05 da Quadra n° 05 do Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, à empresa JM Comunicação LTDA - ME, e dá . outras providências.

A Prefeitura Municipal de Ituiutaba podera conceder · subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 15.414, de 01 de agosto de 2025.

A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, à Creche Espírita Josefina de Magalhães (CNPJ 21.237.243/0001-18) mediante celebração de Termo dc Fomento, conforme Processo Administrativo n° 7.259, de 11 de abril de 2025, proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado André Janones.

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME de Ituiutaba-MG, aprovado por meio da Lei n° 4.368, de 17 de julho de 2015.

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "BRASMARKET COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 53.689.726/0001-40", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem imóvel público pertencente ao Município de Ituiutaba e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de Ituiutaba podera conceder auxilio, no exercício de 2025, Ao Instituto Vida Missão (CNPJ 08.728.174/0001-87), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 14.771, de 23 de julho de 2025, proveniente de Emenda Indicada da Deputada Estadual Lud Falcão.