PROJETO DE LEI CM/142/2025
por ttb
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última modificação
07/11/2025 11h27
Autoriza a exclusão das cláusulas de
inalienabilidade constantes nas escrituras dos
imóveis doados pelo Município de Ituiutaba à
Sociedade de São Vicente de Paulo - Conselho
Central de Ituiutaba, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinaria CM-142-2025 - Autoriza a exclusão das cláusulas de inalienabilidade.pdf
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Documento PDF,
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