Altera o anexo I das emendas impositivas da lei n° 5.416, de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ituiutaba para o exercício financeiro de 2025.

Concede auxilio no exercicio de 2025 e da outras providencias Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercicio de 2025, à Fundação Espirita Jerônimo Mendonça (CNP) 04.681,006/0001-22), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 2.164, de 04 de fevereiro de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores: Edmar Machado, Adeilton José, Francisco Tomaz e Vilsomar Paixão. Art. 2º O valor total da presente lei è de R$ 54.645,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).

Concede subvenção e auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercicio de 2025, à Fundação Espírita Jerónimo Mendonça (CNPJ 04.681.006/0001-22), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 3.835, de 25 de fevereiro de 2025. Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, à Fundação Espirita Jeronimo Mendonça (CNPJ 04.681,006/0001-22), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Processo Administrativo nº 3.835, de 25 de fevereiro de 2025. Art. 3º O valor total da presente lei é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores: Edmar Machado, Jair Marques, Pedro Donizete, Roberto Soares e Yata Anderson.

Concede auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.939, de 23 de abril de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Roberta de Castro Domingues CNPJ 47.181.992/0001-64" e revoga a Lei nº 5.095, de 13 de julho de 2023.

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Hudson Teixeira de Castro - CNPJ 32.930.129/0001-95" e revoga a Lei nº 4.908, de 05 de maio de 2022.

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "Sabor Mineirin LTDA CNPJ 07.358.784/0001-73" e revoga a Lei nº 4.910. de 05 de maio de 2022.

Dispõe sobre a retrocessão de imóvel doado à empresa "DMO Agrícola LTDA EPP, CNPJ 18.539.365/0001-54” e revoga a Lei nº 4.905, de 05 de maio de 2022

Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a recompor em 5% (cinco por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da administração direta, indireta e fundacional de Ituiutaba. Art. 2° O abono família, fixo, concedido ao servidor, fica majorado para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais). Art. 3° A gratificação paga aos músicos da Banda Municipal "José Castanheira" obedecerá aos seguintes percentuais do símbolo SP-13: a) Auxiliar de Maestro b) Copista c) Arquivista d) Músico de Categoria Extra e) Músico de 1a Categoria f) Músico de 2a Categoria g) Músico de 3a Categoria Art. 4° A gratificação paga aos componentes do Coral Municipal "Abrão Calil Neto" obedecerá aos seguintes percentuais do símbolo SP-13: a) Regente b) Auxiliar de Regência c) Cantores Art. 5° A presente lei se aplica, no que couber, aos aposentados, pensionistas e servidores da Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba - CASMI, e aos servidores das Fundações instituídas pelo Município. Art. 6° O piso salarial do pessoal da Administração Municipal, beneficiado por esta lei, é de R$ 1.773,31 (um mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e centavos), motivo pelo qual, ao servidor que for destinado valor inferior, fica assegurado à percepção daquele piso.

Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar. Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Assistência e Apoio Nosso Lar, organização social privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 52.416.759/0001-53, com sede na Rua 20, n° 196, Bairro Centro, nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, tendo como finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades de apoiar socialmente paciente diagnosticados com câncer e demais comorbidades.