Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 198/2024

por ttb — última modificação 06/08/2025 10h15
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar. Art. 1º Fica a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba - SAE autorizada a incluir, em suas contas de recebimento de tarifa, em campo próprio, contribuição espontânea de contribuintes de pessoa físicas ou jurídicas, a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar, CNPJ nº 51.761.059/0001-33.

PDF document icon Projeto de Lei CM 198 2024 Aprovado em 19 12 2024.pdf — Documento PDF, 15.32 MB (16064168 bytes)

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