1º Período
Ata n° 01/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 17 de Janeiro de 2024.
aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 02/2023 - Reunião Extraordinária da 3º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 18 de Janeiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 05/02/2024.
Ata n° 01/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 06/02/2024
Ata n° 02/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 06 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 19-02-2024
Ata n° 03/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 19 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 20-02-2024
Ata n° 04/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/02/2024.
Ata n° 03/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 20 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/02/2024.
Ata n° 05/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 27/02/2024.
Ata n° 06/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 04/03/2024.
Ata n° 04/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 27 de Fevereiro de 2024.
Aprovada na reunião do dia 04/03/2024.
Ata n° 07/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 05/03/2024.
Ata n° 08/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 11/03/2024.
Ata n° 05/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 05 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 11/03/2024.
Ata n° 09/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 11 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 12/03/2024.
Ata n° 10/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 06/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 12 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 07/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 08/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 13 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 25/03/2024.
Ata n° 11/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 25 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 26/03/2024.
Ata n° 12/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 26 de Março de 2024.
Aprovada na reunião do dia 01/04/2024.
Ata n° 13/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 01 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 02/04/2024.
Ata n° 14/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 09/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 02 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 10/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 11/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 03 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024
Ata n° 12/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 13/2023 - Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 04 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 08/04/2024.
Ata n° 15/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 08 de Abril de 2024.
Aprovada na reunião do dia 09/04/2024.
Ata n° 16/2023 - Reunião Ordinária da 4º Sessão Legislativa do 1° Período Legislativo de 09 de Abril de 2024.
Aprovado na reunião do dia 15/04/2024.