Projeto de Emenda 01/2002 referente a Emenda 19 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
por ttb
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última modificação
21/05/2021 11h11
Modifica a vinculação da Assistência Judiciária prevista no art. 66, § 5º.
14-Projeto de Emenda 01-2002 referente a Emenda 19 à Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba.pdf
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Documento PDF,
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