Vereadores aprovam indicação solicitando aplicação da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos municipais

Os vereadores da Câmara Municipal de Ituiutaba aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 23, a indicação do vereador Renato Moura, que solicitou que a Prefeitura Municipal veja a possibilidade de encaminhar um projeto de lei para o Poder Legislativo, com a finalidade da aplicação da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos do município, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme consulta realizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1095502, com previsão na Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, bem como no art.37, inciso X da Constituição de 1988.

Através da análise feita pela a assessoria jurídica da Câmara, foi constatado que existe a possibilidade do Poder Executivo promover, ao menos, a correção da aplicação do IPCA.