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Decreto nº 500, de 12 de setembro de 2012

por ttb última modificação 23/09/2016 13h51
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos do Poder Legislativo Municipal para os órgãos do Poder Executivo, autarquias, entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais e federais com ou sem ônus pra Câmara Municipal e dá outras providências.

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