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Emenda aditiva e modificativa 01 2025 Projeto de Lei Complementar CM 01 2025 de 01 04 2025. Vereadores André Luiz Nascimento Vilela Vinícius Melo Costa

por ttb — última modificação 12/02/2026 16h53
Altera os §§ 2º, 4º do art. 3º e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 7º ao Projeto de Lei Complementar CM 01 2025 e dá outras providências.

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