Projeto de Resolução CM/02/2025
por ttb
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última modificação
12/02/2026 16h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação, juntamente do projeto de lei, do respectivo processo administrativo, plano de trabalho e parecer jurídico acerca de sua viabilidade, para fins de admissibilidade na Casa Legislativa, e dá outras providências.
Projeto de Resolução - CM-02-2025 - Mesa Diretora - obrigatoriedade processo administrativo.pdf
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Documento PDF,
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