Projeto de Lei Ordinária CM/25/2005
por ttb
—
última modificação
13/02/2017 13h34
Que regula o pagamento dos débitos judiciais de pequeno valor devidos pela Fazenda Pública Municipal, com base no § 3º do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 87 do Ato Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.
PROJETO DE LEI CM 25-2005.pdf
—
Documento PDF,
2.72 MB (2854896 bytes)