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Projeto de Lei Complementar CM 20/2011

por ttb última modificação 08/12/2016 09h49
Que regulamenta a atualização do piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal de educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria Interministerial nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010.

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