Projeto de Lei Ordinária CM/100/2017
por ttb
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última modificação
15/12/2017 09h01
Dispõe sobre a Dação em Pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no art. 218 do Código Tributário Municipal - CTM e dá outras providências.
PROJETO DE LEI CM-100-2017.pdf
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Documento PDF,
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