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Projeto de Lei Ordinária CM/101/2017

por ttb — última modificação 15/12/2017 09h10
Cria o Programa Municipal "Minha Casa Legal" que dispõe sobre regularização fundiária urbana, institui o Fundo Especial de Melhoria e Modernização Administrativa e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM-101-2017.pdf — Documento PDF, 4.18 MB (4386663 bytes)

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