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Projeto de Lei Ordinária CM/11/2019

por ttb última modificação 09/04/2019 16h00
Concebe normas alusivas a remuneração dos serviços com referências regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de 2019, e dá outras providências.

PDF document icon PROJETO DE LEI CM-11-2019.pdf — Documento PDF, 2.58 MB (2704486 bytes)

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