Projeto de Lei Complementar CM 05/2020
por ttb
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última modificação
08/12/2020 11h12
De autoria do Prefeito de Ituiutaba Fued José Dib, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 05-2020.pdf
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Documento PDF,
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