Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 54/2021
por ttb
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última modificação
14/07/2021 14h35
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 54/2021
Dispõe sobre o afastamento das servidoras estatutárias efetivas e comissionadas ou as trabalhadoras regidas por normas jurídico-administrativas, gestantes, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
aprovado em reunião no 2º turno dia 13/07/2021.
42-Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 54-2021 13-07-2021.pdf
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Documento PDF,
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