Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 88/2021
por ttb
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última modificação
10/11/2021 17h50
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 88/2021, Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ituiutaba; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 08/11/2021.
74-Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 88-2021 Aprovada 09-11-2021.pdf
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