Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 93/2021

por ttb — última modificação 25/11/2021 12h10
Revoga a Lei nº4.747, de 21 de setembro de 2020 e artigos 1º, 2ºe 3º, da Lei nº 4.752, de 21 de outubro de 2020 e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 23/11/2021

PDF document icon 76-Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 93-2021 Aprovada 23-11-2021.pdf — Documento PDF, 2.39 MB (2501436 bytes)

« Fevereiro 2026 »
month-2
Do Se Te Qu Qu Se Sa
1 2 3 4 5 6 7
8 9 10 11 12 13 14
15 16 17 18 19 20 21
22 23 24 25 26 27 28