De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 88/2021
por ttb
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última modificação
22/10/2021 17h26
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ituiutaba; Fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição
Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária CM-88-2021- Prefeita.pdf
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Documento PDF,
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