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De Autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Projeto de Lei Ordinária CM 35/2021

por ttb — última modificação 31/05/2021 15h48
Institui penalidade de multa por descumprimento de medidas de enfrentamento em razão da pandemia Covid-19, epidemia ou pandemia, no Município de Ituiutaba, nas situações que especifica

PDF document icon Projeto de Lei Ordinária CM-35-2021.pdf — Documento PDF, 3.60 MB (3776474 bytes)

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