De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 05/2022
por ttb
—
última modificação
09/01/2023 16h13
Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária. Art. 1- Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Ituiutaba-MG
Projeto de Lei Complementar CM 05-2022- Prefeita Leandra Guedes- Taxa de Vigilancia Sanitaria.pdf
—
Documento PDF,
6.52 MB (6837910 bytes)