De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 119/2023
por ttb
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última modificação
01/08/2023 09h19
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos atuais ocupantes, as unidades residenciais
edificadas através do Programa FNHIS habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupa II, desta
cidade.
Projeto de Lei Ordinaria CM-119-2023- Prefeita Leandra Guedes- Autoriza doação de imoveis em regularização finduciaria.pdf
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Documento PDF,
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